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Não encontrou alguma informação que desejava em nosso site? Neste espaço você pode solicitar essa informação.
Para isso, é necessário apenas preencher um formulário com seus dados pessoais e, em seguida, acompanhar o andamento de sua solicitação.
Sobre a Lei 12.527
A Lei nº 12.527, sancionada em 18 de novembro de 2011, regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e é aplicável aos três Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e representa um importante passo na consolidação do regime democrático brasileiro e no fortalecimento das políticas de transparência pública.

Conheça o texto completo da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011
Sobre o E-SIC
O e-SIC (Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão) permite que qualquer pessoa encaminhe pedidos de acesso à informação.
Por meio do sistema, além de fazer o pedido, é possível acompanhar a resposta pelo número de protocolo gerado. O objetivo é facilitar o exercício do direito de acesso às informações públicas.
Para gerar um pedido, é necessário preencher o formulário de solicitação de forma digital online ou escrita baixando o formulário e seguindo as instruções contidas em arquivo.
Histórico de Pedidos de Informação

É possível acompanhar o andamento das suas solicitações utilizando o botão de consulta abaixo: